Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação destes Termos

O SGIA.Contábil ("Plataforma", "Serviço" ou "SGIA") é um sistema de gestão para escritórios de contabilidade, oferecido pela AI.Soluctions ("nós"), atualmente operada por seus responsáveis legais Marcio Ricardo Luciano e Carlos Alberto dos Santos. (Pessoa jurídica em constituição — CNPJ e razão social a serem incluídos quando constituída.) Endereço para contato: [ENDEREÇO]. Canal de contato: [E-MAIL DE CONTATO].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o SGIA, você ("Usuário" ou "Assinante") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (o escritório de contabilidade), declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

• Assinante / Organização (tenant): o escritório de contabilidade titular da conta contratante.
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma sob uma Organização (titular, administrador, membro da equipe ou usuário-cliente).
• Cliente do Escritório: empresa ou pessoa cujos dados o Assinante cadastra e gerencia na Plataforma. Em relação a esses dados, o Assinante é o controlador e a AI.Soluctions atua como operadora (ver Política de Privacidade).
• Conteúdo do Usuário: dados, arquivos e informações inseridos por você.
• Créditos: unidades para uso de funcionalidades de inteligência artificial.

3. Objeto do Serviço

O SGIA oferece funcionalidades de gestão contábil, societária, documental, comercial (CRM), de comunicação/marketing, financeira e de inteligência artificial, entre outras, conforme o plano contratado e as evoluções da Plataforma. Os recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados a qualquer tempo, buscando preservar a função essencial contratada.

4. Cadastro, conta e responsabilidades

4.1. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, e a mantê-las atualizadas.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.3. O titular/administrador da Organização é responsável por gerenciar os acessos de sua equipe e dos usuários-cliente, incluindo permissões e desligamentos.

4.4. Você é responsável pela veracidade, licitude e adequação do Conteúdo do Usuário que insere, inclusive por possuir base legal para tratar os dados de terceiros (Clientes do Escritório) que cadastra na Plataforma.

5. Planos, créditos e pagamento

5.1. O uso de determinadas funcionalidades depende de plano de assinatura e/ou de Créditos, nas condições e preços informados na Plataforma. (Detalhar quando os planos/preços estiverem definidos.)

5.2. Créditos consumidos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário. Valores, ciclos de cobrança e política de reembolso serão os vigentes no momento da contratação.

5.3. O não pagamento pode ensejar suspensão ou encerramento do acesso, observado o disposto na cláusula 14 e na legislação aplicável.

6. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) violar lei ou direitos de terceiros; (b) inserir conteúdo ilícito, difamatório ou que não tenha autorização para tratar; (c) tentar acessar áreas ou dados de outras Organizações; (d) realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a infraestrutura; (e) usar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas em desacordo com a lei e com as regras de consentimento/descadastro do Serviço; (f) utilizar a IA para finalidades vedadas por lei ou por estes Termos.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, sua marca, código, layout e materiais são de titularidade da AI.Soluctions ou de seus licenciadores, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

7.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Assinante. Você concede à AI.Soluctions licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço.

8. Conteúdo, dados e papel de operadora

8.1. Em relação aos dados dos Clientes do Escritório, o Assinante é o controlador e a AI.Soluctions atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Assinante e a legislação, nos termos da Política de Privacidade.

8.2. O Assinante é responsável por obter as bases legais necessárias ao tratamento desses dados e por atender, quando cabível, às requisições dos respectivos titulares, contando com o suporte técnico da Plataforma.

9. Integrações de terceiros

O SGIA pode integrar-se a serviços de terceiros (por exemplo, provedores de e-mail, armazenamento em nuvem, assinatura eletrônica, agenda/reuniões, inteligência artificial e integrações bancárias/financeiras, como Sicredi e outras que venham a ser disponibilizadas). O uso dessas integrações pode sujeitar-se aos termos e políticas dos respectivos terceiros. A AI.Soluctions não responde por serviços de terceiros fora de seu controle, sem prejuízo de suas obrigações como operadora/controladora quanto aos dados que trafegam por essas integrações.

10. Inteligência Artificial

10.1. A Plataforma oferece recursos assistidos por IA (geração de texto, análises, sugestões). Os resultados são gerados automaticamente, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal definitivo. Cabe ao profissional revisar e validar todo resultado antes de utilizá-lo.

10.2. O consumo de recursos de IA ocorre mediante Créditos, conforme a cláusula 5.

11. Disponibilidade e suspensão

11.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos.

11.2. Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou inadimplência, buscando prévia comunicação quando possível.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao usar o Serviço, você reconhece esse tratamento nos termos ali descritos.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a AI.Soluctions não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de fato de terceiro ou de responsabilidade do Assinante, ou uso indevido do Serviço.

13.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, em especial as decorrentes da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.

14. Vigência, rescisão e encerramento de conta

14.1. Estes Termos vigoram enquanto você utilizar o Serviço.

14.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados na Plataforma. O encerramento observa a política de eliminação/retenção de dados descrita na Política de Privacidade — em especial, a guarda de dados contábeis/fiscais cuja retenção é exigida por lei, que serão retidos ou anonimizados conforme a obrigação legal, mesmo após o encerramento.

14.3. Podemos encerrar ou suspender a prestação em caso de violação destes Termos ou por descontinuação do Serviço, com comunicação prévia razoável quando possível e oportunidade de exportação dos dados.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail e/ou aviso na Plataforma) e a versão vigente ficará sempre disponível, com indicação de data. O uso após a vigência da nova versão implica concordância.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei (por exemplo, foro do consumidor ou do domicílio do titular de dados, quando aplicável).

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: Encarregado (DPO) — Marcio Ricardo Luciano (OAB/PR 64.307 e OAB/SC 53.473-A), mrluciano.advocacia@gmail.com.